Caça Menor      

 

 

Distâncias seguras ou não  16-09-2009 19:29:41 Escrito por Phantom  (4 Respostas)  

 

Excesso de zelo, mas...  16-09-2009 23:14:30 Resposta por felix   

 

Este confrade Félix…  16-09-2009 23:39:27 Resposta por Phantom   

 

Olha, olha...  19-09-2009 10:16:28 Resposta por Pedro Jorge   

 

Sepna de Torres Vedras  19-09-2009 16:16:45 Resposta por malaico   

 


Distâncias seguras ou não  

Visualizações 5463

Phantom  16-09-2009 19:29:41
 
 


O confrade Puka & Drack abriu um tópico com este nome, mas por motivos que não entendo o fórum não o abriu correctamente e não permite que se lhe responda. O texto original era este:

“ Boas a todos..., não são gajas confrade Phanton... são boas tardes...eh eh, e já agora os meus parabéns, tanto andou que lá arranjou maneira da mulher ter de ficar em casa,... é levado da breca este PHANTON...., A SÉRIO OS MEUS PARABÉNS, e que venha com saúde e instinto...de caça claro.
Tenho uma questão a que todos podem responder e desde já agradeço, mas penso que o confrade Phanton me vai elucidar .
Em conversa com um membro de uma associativa, este disse-me que marcaram as portas das rolas nos restolhos, porque os nossos amigos do SEPNA disseram que não se pode caçar "junto" ao alcatrão!!! mesmo sendo estradas municipais ou regionais, se a estrada tiver alcatrão...népia!E já agora como é na geral?
Será assim confrade Phanton?Obrigado.”

Honestamente, assim de memória lembro-me de há muitos anos ver editais de caça à rola onde se obrigava um gajo a ficar a menos de 100 metros das estradas, e outros de anos seguintes ou anteriores (já não tenho presente), onde se proibia que se ficasse a menos de 100 menos das estradas. Mas mandando lixar a memória e olhando para as normas que hoje estão em vigor sobre esse assunto, tenho a dizer-vos isto:

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 19º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, que estabelece as Bases Gerais da Caça, só as estradas nacionais, e a respectiva faixa de protecção fixada em 100 (CEM) metros por regulamentação de diploma posterior, é que constituem áreas de protecção (onde o exercício da caça é proibido e constitui crime!).

Artigo 19º
Terrenos não cinegéticos

2 - Constituem áreas de protecção, designadamente, os seguintes locais:
a) Povoados, terrenos adjacentes de hospitais, escolas, lares de idosos, instalações militares, estações radioeléctricas, faróis, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, ESTRADAS NACIONAIS, linhas de caminho de ferro e praias de banho, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção a regulamentar;

Tal regulamentação resulta do Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 de 24 de Novembro), e nele pode ler-se:

Artigo 53.º
Áreas de protecção

1 - Constituem áreas de protecção os locais seguintes:
a) Praias de banho, terrenos adjacentes a estabelecimentos de ensino, hospitalares, prisionais ou tutelares de menores, científicos, lares de idosos, instalações militares ou de forças de segurança, estabelecimentos de protecção à infância, estações radioeléctricas, faróis, portos marítimos e fluviais, aeroportos, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção de 500 m;
b) Povoados numa faixa de protecção de 250 m;
c) As ESTRADAS NACIONAIS (EN), os itinerários principais (IP), os itinerários complementares (IC), as auto-estradas, as estradas regionais das Regiões Autónomas (ER) e as linhas de caminho de ferro numa faixa de protecção de 100 m;
d) Os aeródromos, os cemitérios, as estradas regionais (ER) e as estradas municipais;
e) Os terrenos ocupados com culturas florícolas e hortícolas, desde a sementeira ou plantação até ao termo das colheitas, e os terrenos ocupados com viveiros;


Note-se que esta proibição de caçar em estradas nacionais e na faixa adjacente de 100 metros se aplica quer na caça geral, quer na específica às rolas, pombos, patos e outras fora daquela. O que por vezes acontece é que os editais das rolas destinados ao terreno não ordenado trazem outros condicionalismos, mas que não podem nunca contrariar as disposições já referidas. Estes editais vêm previstos no Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto, designadamente no art. 101º:

Artigo 101.º
Caça à rola-comum
1 - A caça a esta espécie pode ser exercida à espera.
2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Agosto e Setembro.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados só é permitida a caça a esta espécie nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
4 - É proibido o exercício da caça a esta espécie a menos de 100 m de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação.


Ora bem, então o que é que acontece com as estradas municipais (regionais presumo que só as haja nas regiões autónomas da madeira e dos açores, eheheh)?

- Nem a Lei de Bases nem o Decreto que a regulamenta as referem (às municipais), sendo que daqui concluo o seguinte:

1 - A haver qualquer limitação ao exercício da caça nas faixas de terreno que lhe estão adjacentes (no alcatrão em si parece-me óbvio que ninguém possa caçar até por questões de segurança nos tiros e de obrigatoriedade de abrir e descarregar as armas), esta só poderá constar do Edital anual de Verão, só poderá incidir sobre terrenos não ordenados (vulgo terreno livre), e nunca operará na caça geral (porque os editais não se referem a esta);

2 – Na caça geral nada obstará que se cace junto às estradas municipais, de terra ou alcatrão, embora me pareça que não seja coisa que se recomende por vários motivos, a maior parte relativa à vossa segurança e de terceiros. Aliás, se as autoridades vos melgarem por causa de estradas municipais é precisamente por entenderem que a caça ali é perigosa, mesmo que não tenham um artigo que expressamente a proíba nos terrenos adjacentes àquele tipo de vias.

Opinião minha, claro, não mais válida que a vossa, lolololol

 
                                >> Responder