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«São feitas exigências que roçam a inconstitucionalidade – se é que não são inconstitucionais mesmo»
A Lei das armas e a nossa representação
 

     

Autor: Luis A. S. R. Ferreira de Paiva

26-11-2007 10:05:00

 

   
   
Deixei propositadamente passar cerca de um ano e meio desde a entrada em vigor da nova Lei das Armas - Lei n.º 5/2006 - para emitir uma opinião sobre o assunto, na expectativa de haver alterações e do tempo fazer jus à fama que tem de bom conselheiro.

Desde então muito se tem escrito e falado em todos os veículos de divulgação da caça ou nos meios a ela ligados sobre o tema. Até já sessões de esclarecimento (?) por parte das entidades com responsabilidade de tutelar e fiscalizar o sector ocorreram um pouco por toda a geografia do país. Se no início não me ficaram dúvidas que não havia ainda quem soubesse exactamente como, o­nde e quando aplicar o diploma e tive esperanças de que este viesse a ser racionalmente alterado, hoje tão pouco as tenho que, fiel a um autismo até de índole algo autoritária, não vai a tutela alterar nada à letra da Lei, pelo menos não sem ser compulsivamente forçada a fazê-lo.

O efeito da Lei no sector da Caça e naqueles que com ele estão correlacionados está a ser, e ainda se encontra em fase de crescimento, brutal. Resta saber se não terá consequências irreversíveis no futuro da Caça no País. Como efeitos imediatos resultaram da Lei, a não renovação de centenas de licenças de uso e porte de arma de caça que significam o abandono prematuro de igual número de praticantes, a redução na comercialização de armas, fundamentalmente de cano estriado – as tais da licença C – com o respectivo impacto na venda de munições e acessórios e um inacabável conjunto de efeitos perniciosos para a Caça, os caçadores e toda a economia a estes associada.

Acabou também a Lei com dezenas de clubes de tiro ao neles impossibilitar o exercício àqueles que estejam licenciados para exercer a caça – num magnífico paradoxo que consiste em defender a habilitação e qualificação dos caçadores e pretendentes a sê-lo como justificação para todos os atributos a exigir aos candidatos e portadores da dita licença e, depois, impossibilitar-lhes o exercício e a prática, fundamentais para garantir experiência sem a qual nada daquilo é possível, ao vedar-lhes o acesso a campos de tiro enquanto dela titulares. Se um qualquer académico procurasse, para melhor fundamentar uma aula, um exemplo de um paradoxo provocado pelo distanciamento que os legisladores tiveram sobre a matéria a legislar, não necessitaria de prolongar mais a busca.

Ler o rol de documentos necessários para pedir a emissão ou mesmo renovar uma LUPA, é um exercício que seria cómico, não fosse uma questão séria e cara a quem o solicita.

Para os obter, não chegam dois dias inteiros tirados às férias de um habitante de uma urbe do litoral. Porque se for do interior, então, nem é bom falar. E isto quando se vai requisitar a emissão de declarações e certificados para entregar à policia, a entidades, que por sua vez, têm que ir procurar as informações necessárias na mesma fonte para o­nde aquelas se destinam, como se houvesse um prazer especial em fazer os candidatos à licença rodar de um lado para o outro, sem necessidade alguma para tal.
 
   
 «Se um qualquer académico procurasse, para melhor fundamentar uma aula, um exemplo de um paradoxo provocado pelo distanciamento que os legisladores tiveram sobre a matéria a legislar, não necessitaria de prolongar mais a busca.» 
   

Numa época em que se clama pela simplificação e flexibilização deste tipo de serviços e licenciamentos isto é, ou anedótico ou gravemente sintomático da verdadeira disposição com que o Estado vê a questão.

São feitas exigências que roçam a inconstitucionalidade – se é que não são inconstitucionais mesmo – e cerceiam de uma forma preocupante as liberdades individuais a que nos fomos habituando enquanto cidadãos na plena posse cívica dos seus direitos (enquanto cumpridores dos nossos deveres) de uma democracia e dum Estado de Direito.

Tudo isto já foi a seu tempo, exposto, analisado e denunciado e foi sendo solicitado ao ministro com a tutela do sector que revisse a Lei, de forma a emendar estes e outros aspectos que a revestem e que atentam contra princípios fundamentais.

Ao que vou lendo aqui e ali, não me parece que vá haver resultado algum. O que vai ficando dito é que a Lei não é para alterar antes para implementar na sua plena extensão e que a sua letra, a sua essência, não é a que resulta da interpretação de que dela em variadíssimos aspectos se faz e que vem em prejuízo do caçador, mas sim uma outra, sujeita a uma qualquer, pasme-se, subjectividade da autoridade fiscalizadora ou do poder judicial e que, esses sim, usarão do bom senso que ficou esquecido quando da legislação.

Podem pois os restantes interessados ficar descansados. Eu não o estou.

Paralelamente surge a notícia de que o Ministério da Agricultura, vai começar a atribuir uma percentagem das verbas resultantes do licenciamento da Caça, ao associativismo do sector, como forma de fomentar a actividade.

O que poderia ser uma óptima noticia, deixa-me meio desconfiado, por aparecer no contexto actual. Porque, por um lado estão os caçadores portugueses (e infelizmente) longe de ser representados universal e efectivamente e, por outro, receio ser este subsidio uma espécie de contrapartida pela implementação da Lei 5/2006 e pelo respectivo resignar daquelas entidades associativas

No modelo de sociedade em que vivemos o direito legítimo e inalienável que os caçadores têm, mesmo que enquanto só cidadãos, será o de avaliar da legitimidade daquele diploma legal se em desacordo com ele, como parece ser o caso. E isso conseguia-se fazendo o que eu não tive noticia ainda que tivesse sido feito, isto é, colocando a questão o­nde ela teria que ser colocada, no plano do Direito e dos Tribunais a concluir-se pela certeza das irregularidades legais.

Qualquer associação que representasse a Caça e os caçadores, estaria a prestar-lhes um imenso serviço, se levantasse pareceres de constitucionalistas sobre esta questão e a haver, como me parece que há, sustentabilidade, levasse o assunto para as instâncias jurídicas.
 
   
 «São feitas exigências que roçam a inconstitucionalidade – se é que não são inconstitucionais mesmo – e cerceiam de uma forma preocupante as liberdades individuais a que nos fomos habituando enquanto cidadãos na plena posse cívica dos seus direitos (enquanto cumpridores dos nossos deveres) de uma democracia e dum Estado de Direito.» 
   

Como não tive conhecimento de nenhuma iniciativa neste sentido e vou andando razoavelmente atento ao que à Caça diz respeito, deduzo que, ou ainda não foi feito porque falta quem o possa fazer, ou foi já tentado sem desenlace feliz e os caçadores como eu não o sabem porque não foram “tidos nem achados” ou houve, como eu temo, quem se deixasse levar por promessas de verbas e visibilidades.

Enquanto não tivermos quem por nós possa agir com efectividade, estaremos muito mais sujeitos ao que o destino nos possa pôr no caminho. E o destino não nos tem sido clemente.
 

 
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