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Os fundamentos para mudar a lei
Manifesto da FENCAÇA para a alteração da Lei das Armas
 

     

27-03-2008 15:24:02

 

 
   
A Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) anunciou o manifesto com os fundamentos que sustentam o “abaixo-assinado”, como havia sido noticiado, que está a promover, dirigido à Assembleia da República com o objectivo de alterar a actual Lei das Armas.

   
 

Ex. Senhor

Presidente da Assembleia da República


Excelência


A FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça, NIF 503033235, com sede na Rua 25 de Abril, Lote 20, CV B 2100-126 Coruche, em nome das suas associadas, dos demais peticionantes cidadãos portugueses e outras entidades colectivas, signatárias desta petição, devidamente identificadas nas folhas anexas, vem muito respeitosamente solicitar a
alteração da Lei n.º 5/2006 de 23 Fevereiro (Estabelece o regime jurídico das armas e suas munições) e Lei n.º 42/2006 de 25 de Agosto (Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural), por consignarem aspectos inconstitucionais, e outros desajustados da nossa realidade sócio-cultural e deste modo estarem a desencadear um mau estar geral, com avultados prejuízos e conflitos num sector, que engloba os utilizadores legais de armas (caçadores, atiradores desportivos, coleccionistas) comerciantes (armeiros) e agentes da fiscalização.

Estas Leis, ao contrário do que se pretendia, fomentam o comércio ilegal de armas, porque aumentam a burocracia e dificultam desnecessariamente o comércio, uso e transporte legal de armas e munições.

Estas Leis são extraordinariamente injustas.

Atenda-se aos seguintes factos e fundamentos mais importantes, que decorrem de situações concretas do nosso quotidiano, após cerca de ano e meio de aplicabilidade das referidas Leis:


1 - Com a publicação desta Lei os caçadores são sujeitos a duplicação de obrigações perante o Estado contidas em dois diplomas diferente, Lei das Armas e suas Munições e Decreto-Lei que regulamenta a Lei da Caça.

Exemplos:

a) Os Exames de aptidão (Artigo 25º da Lei n.5/06 de 23 Fev.) e os exames da Carta de Caçador (Artigo 67º do D.L. n.º 201/05 de 24 Novembro), repetem matérias relativamente ao uso e manuseamento das armas. Ainda os exames médicos.

b) O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil (Artigo 32º da Lei n.º 5 de 23/02 e Artigo 76º do D.L. n.º 201/04 de 24/11). Um caçador fica assim obrigado a ter dois seguros.

c) Atestado de médico (Artigo 15º da Lei n.º 5 e Artigo 66º do D.L. 201/05).

d) Certificado de Registo Criminal (Artigo 15º da Lei n.º 5 e Artigo 66º do D.L. n.º 201/05).

e) Pagamento para emissão da Licença, C - 85,00 euros, D – 65,00 euros e pagamento para emissão da carta de caçador – 50,00 euros.


2 – Existe contradição entre esta Lei das Armas e a Lei da Caça, sendo que a Lei da Caça permite tirar a carta de caçador aos 16 anos de idade (alínea a) do n.º 1 do Artigo 66º do D.L .n.º 201/04 de 24/011), e a Lei das armas só permite o licenciamento a partir dos 18 anos (n.º 1 do Artigo 15º da Lei n.º 5/06 de 23/02).


3 – O valor da coima por infracção ao n.º 3 do Artigo 41º da Lei n.º 5/06 de 23/02, “uso do cadeado no transporte de armas” é de 500 a 5.000 euros (artigo 98º da Lei n.º 5/06 de 23/02); A coima por porte ilegal de Arma é de 600 a 6000 euros (Artigo 97º da Lei n.º 5/06 de 23/02). Ou seja existe desproporcionalidade na aplicação de coimas relativamente ao tipo e gravidade de infracção.


4 – Ainda relativamente à aplicação de coimas, ao cidadão que deixar caducar a licença de uso e porte de arma é aplicada uma coima de 250 a 2500 euros (alínea a) do Artigo 99º da Lei n.º 5/06), sendo esta uma situação verdadeiramente desproporcionada e discriminatória para os utentes de armas, tendo em conta o praticado relativamente a outros documentos essenciais como o Bilhete de Identidade, a Carta de Condução, ou o passaporte, etc.


Acresce ainda o facto, de o utente ser punido 60 dias antes do termo da sua licença (n.º1 do Artigo 28º da Lei n.º 5/06).


5 – A exigência actual por parte da PSP, no âmbito da verificação das condições de idoneidade referidas nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 14º da Lei n.º 5/06, de um certificado da Direcção Geral de Viação para confirmar a ausência de condenação por condução sob influência do Álcool e uma declaração como prova de isenção do consumo de drogas, constitui uma prática inconstitucional cometida pela PSP, ou seja uma antecipação da aplicação do Artigo 45º da referida Lei, penalizando os utilizadores com efeitos retroactivos, por infracções cometidas muito antes da entrada em vigor da presente Lei.


6 – Um caçador que transporte a sua arma de caça e não conduza o veículo o­nde se desloca, pode ser submetido ao teste de alcoolemia e penalizado nos termos do Artigo 45º da Lei n.º 5/06), o que não faz qualquer sentido.


Por outro lado, também um cidadão detentor de armas na sua residência e não caçador, pode ser condenado caso tenha num determinado dia uma taxa de alcoolemia superior ao permitido (pelo n.º 1 do Artigo 45º da Lei n.º 5).


7 – A exigência actual n âmbito da referida Lei n.º 5/06 de uma autorização dada à PSP para aceder ao interior das suas residências, para proceder à verificação da quantidade de armas, existência de cofre e se existem menores no domicilio, parece-nos excessivo no quem diz respeito aos direitos de um qualquer cidadão. Esta exigência é também contraditória da obrigatoriedade de entrega de uma declaração de compromisso de honra a confirmar o cumprimento das condições impostas pela Lei (alienas d) e e) do n.º 2 do Artigo 30º).


9 – Ainda o facto de em caso algum a detenção de armas poder ser acompanhada de munições para as mesmas (n.º 3 do Artigo 18º da Lei n.º 5), é completamente desajustada da realidade e gera o desarmamento das populações e em si mesmo destrói o efeito dissuasório para evitar o roubo dessas mesmas armas.


10 – O facto de aos caçadores ser vedada a possibilidade de praticarem o tiro desportivo em campos de tiro aos pratos e carreiras de tiro, obrigando-os a inscreverem-se como praticantes de tiro é desajustado da nossa realidade social e impede-os de poder prestar as provas previstas nos Artigos 21º a 25º pois as provas e cursos de formação têm de ser realizados em campos de tiro, ou carreiras de tiro autorizadas.


Por tudo o que expõe pesamos ser fundamental uma reapreciação e alteração das referidas Leis, promovendo-se uma mais ampla participação da sociedade civil na sua discussão e elaboração.
 
   


Click no ficheiro anexo abaixo para abir a folha para recolha de assinaturas.



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