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Publicado hoje o Despacho que permite aos caçadores atirar legalmente em Campos de Tiro
 

     

11-07-2008 11:55:10

 

Foi publicado hoje no Diário da República o despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura assinado em assinado em 27 de Junho passado, que vem clarificar o conceito de actividades de carácter venatório, permitindo desta forma que os caçadores possam atirar legalmente em Campos de Tiro.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 18584/2008



A prática da actividade cinegética engloba, para além da caça, um conjunto de actividades que preparam e qualificam o caçador para um melhor desempenho na caça, designadamente ao nível da segurança, da ética e do respeito pelos princípios subjacentes ao bem -estar animal e constituem um factor importante para a manutenção das capacidades do caçador no que respeita à segurança, à eficácia e ao treino de cães, no período de interrupção da caça para as espécies de caça menor.

Estas exigências implicam a necessidade para o caçador de utilizar a arma de caça em campos de treino de caça e campos de tiro.

Contudo, o conceito de actividades de carácter venatório não se encontra devidamente clarificado na legislação da caça, nomeadamente na alínea i) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Como também a Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro),no n.º 1 do artigo 56.º, não explicita esse conceito.

Torna -se, assim, necessário proceder à respectiva clarificação.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no 1.º do artigo 56.ºda Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e na alínea i) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, determina –se que por actividades de carácter venatório considera -se o exercício do tiro em campos de tiro e campos de treino de caça com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa, a realização de provas de cães, de Santo Huberto ou outras similares e as largadas.

27 de Junho de 2008. — Pelo Ministro da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes, Secretário de Estado da Administração Interna. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

 

 
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Comentário(s) (2)   Comentário(s) (2)    
    E a caça não actividade de carácter venatório?    
    pouco esclarecedor    
   
     
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