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Problemas causados pela Lei das armas em fase de resolução
Estatuto dos Guardas Florestais Auxiliares
 

     

Fonte: CNCP

05-08-2008 17:00:00

 

   
Foi recentemente apresentado, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Florestas, Ascenso Simões, às Organizações do Sector da Caça, o ante projecto de Decreto-Lei que visa estabelecer as disposições relativas ao recrutamento, nomeação, subordinação jurídica e competências em matéria de vigilância, fiscalização e policiamento dos Guardas Florestais Auxiliares.

Com efeito, com a extinção do Corpo Nacional de Guardas Florestais e posteriormente a publicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, a carreira de Guarda Florestal Auxiliar ficou vazia de conteúdo e estes impedidos de utilizarem armas nas acções de vigilância e ordenamento.

Esta iniciativa, recomendada no memorando do Grupo de Trabalho para a compatibilização da Lei das Armas com a Lei da Caça e reivindicada pelas OSC desde 2006, constitui uma muito boa notícia para o Sector da Caça.

As OSC reuniram-se ontem, dia 4 de Agosto, para analisar o documento em profundidade e emitir o seu parecer à Secretaria de Estado de forma a que, no próximo dia 13 de Agosto, em reunião já agendada com o Secretário de Estado, se possam consensualizar posições e garantir a aprovação do Diploma no mais curto espaço de tempo.
 

 
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