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Decreto-Lei nº 9/2009 de 9 de Janeiro
Regime Jurídico aplicável ao exercício da actividade dos Guardas dos Recursos Florestais
 

     

21-01-2009 9:41:37

 

No passado dia 9 de Janeiro foi publicado o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos Guardas dos Recursos Florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

O Decreto-Lei nº 9/2009 de 9 de Janeiro define o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas florestais auxiliares, no qual se prevê a utilização de armas da classe C, prevista nas alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da classe D, para o exercício das suas funções.

Procede-se à alteração da designação de guarda florestal auxiliar para guarda de recursos florestais, por esta ser mais consentânea e adequada às reais funções do guarda florestal auxiliar, designadamente a verificação da identidade dos caçadores, dos pescadores e dos colectores de recursos silvestres, a posse dos documentos necessários exigíveis para o exercício da caça, da pesca e da colheita de recursos silvestres e a adequação dos equipamentos às respectivas actividades.
 

 
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