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CITES
Comércio de espécies ameaçadas com legislação e fiscalização reforçadas
 

     

Autor Fotos: IOP

Fonte: Portal do Governo

07-09-2009 11:40:27

 

   
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), também designada por Convenção de Washington, em vigor desde 1 de Julho de 1975, foi aprovada para ratificação em Portugal pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho. Esta Convenção, cujos anexos incluem cerca de 5.200 espécies de fauna e 28.500 espécies de flora, é uma ferramenta fundamental de protecção e conservação de espécies, que contribui para mitigar a crise global de perda de biodiversidade.

A aplicação das normas e critérios da CITES implica que o licenciamento de comércio de espécimes de espécies listadas nos seus anexos só possa ser efectuado quando as respectivas autoridades administrativa e científica tenham confirmado que tal comercialização não é prejudicial à sobrevivência das populações selvagens das espécies em causa.

Embora a Convenção e os seus anexos vinculem directamente as suas Partes, é necessária a aprovação de legislação nacional para se garantir e regulamentar a sua aplicação. Em Portugal, tal foi assegurado pelo Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril. Sendo Portugal um Estado membro da União Europeia, está igualmente obrigado ao cumprimento do estipulado nos diversos regulamentos comunitários em vigor, relacionados com a CITES.

Tendo em conta este enquadramento, era manifesto que o enquadramento legal nacional da CITES carecia de revisão. De facto, a legislação nacional que vigorava, em particular, o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril, estava muito desactualizada e não reflectia um grande número de alterações e actualizações que entretanto foram introduzidas no texto da Convenção, nem a aprovação de uma série de regulamentos comunitários sobre esta matéria. Acresce que o Decreto-Lei da CITES previa regulamentação posterior, através de nove portarias, seis das quais nunca foram emitidas.

O novo Decreto-Lei 211/2009, de 3 de Setembro, procede a uma actualização do regime jurídico de aplicação da CITES, à luz dos regulamentos comunitários sobre esta matéria, redefinindo também as entidades nacionais que detêm as competências de autoridades administrativas, autoridade científica e autoridades de fiscalização da CITES. A fiscalização da aplicação desta Convenção e dos Regulamentos Comunitários aplicáveis, envolve várias autoridades públicas com competências muito diversas, nomeadamente de fiscalização das actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem-estar animal. Com vista à coordenação de intervenções no âmbito do controlo da aplicação da CITES, é criado um Grupo de Aplicação da Convenção, responsável pela coordenação das autoridades fiscalizadoras e forças policiais, coordenado pelo ICNB, integrando a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direcção-Geral de Veterinária, a Procuradoria Geral da República, o SEPNA da GNR, e um representante de cada autoridade administrativa regional (Direcção Regional do Ambiente dos Açores e Parque Natural da Madeira). Este aspecto referente à coordenação da fiscalização é particularmente relevante, visto Portugal estar identificado como uma potencial porta de entrada de tráfico ilegal de espécies ameaçadas na União Europeia.

O ICNB mantém-se como Autoridade Administrativa CITES, enquanto que a Autoridade Científica é constituída por uma Comissão Científica, sob coordenação do ICNB, com peritos designados com conhecimentos específicos em diferentes domínios da biodiversidade.
 

 
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